| Projeto: |
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PL 431 09/09/2014 (ver documento) |
| Processo: |
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01-431/2014
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0431-2014 |
| Promovente: |
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Reis / João Ananias |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM EMITIR DOCUMENTOS IMPRESSOS EM BRAILLE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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BANCOS / BOLETO / BRAILLE / COMPROVANTE / DEFICIENTE VISUAL / DOCUMENTO / EMISSAO DE DOCUMENTO / EXTRATO DE CONTA BANCARIA / FATURA / FISCALIZACAO / IMPRESSO / INSTITUICAO FINANCEIRA / OBRIGATORIEDADE / PRAZO / SOLICITACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1655-2014
ver documento Econ0183-2015
ver documento Saude0703-2015
ver documento Fin0277-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 05/09/2014 | Encaminhado em 10/09/2014 | | PESQUISA | Recebido em 10/09/2014 | Encaminhado em 03/11/2014 | | CCJ | Recebido em 03/11/2014 | Encaminhado em 15/12/2014 | | ECON | Recebido em 15/12/2014 | Encaminhado em 02/03/2015 | | SAUDE | Recebido em 02/03/2015 | Encaminhado em 08/05/2015 | | FIN | Recebido em 11/05/2015 | Encaminhado em 18/03/2016 | | SGP23 | Recebido em 18/03/2016 | Encaminhado em 29/03/2016 | | SGP21 | Recebido em 31/03/2016 | Encaminhado em 03/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2017 | Encaminhado em 09/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 10/02/2017 | Encaminhado em 14/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 14/02/2017 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 18/01/2021 | Encaminhado em 13/02/2023 | | SGP22 | Recebido em 13/02/2023 | Encaminhado em 13/02/2023 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 310/2015 de 17/06/2015 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 14/10/2015 atraves do(a) Ofício ATL nº 485/15-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha os elementos fornecidos pela secretaria municipal de coordenação das subprefeituras a respeito do pl 431/14, atraves do Documento Recebido nro. 823/2015
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